Secretaria de Administração · 4 de setembro de 2018
LEI Nº 774, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 774, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018
LEI Nº 774, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o auxílio-alimentação previsto no art. 155 da Lei Complementar nº 018/2008, no âmbito da Prefeitura Municipal de Bodoquena-MS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores efetivos, comissionados e contratados de acordo com a Constituição Federal e Lei Complementar nº 018/2008.
§ 1º O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e se destina a subsidiar as despesas com a refeição do servidor.
§ 2º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados.
§ 3º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
§ 4º O auxílio-alimentação instituído por esta lei será devido ao servidor afastado do serviço sem prejuízo de vencimentos em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias;
IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;
V - licença por acidente de trabalho ou doença profissional;
VI - licença à gestante;
VII – licença-paternidade prevista no Artigo 103 da Lei Complementar nº 018/2008;
VIII – licença-adoção; prevista no Artigo 103 da Lei Complementar nº 018/2008.
IX - licença médica do próprio servidor ou para cuidar de pessoa da família;
X - cumprimento de mandato de dirigente sindical ou classista, na forma da legislação específica;
XI - convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei;
XII - licença compulsória;
XIII - faltas justificadas documentalmente;
XIV - exercício de outro cargo em comissão ou função na Administração Direta;
XV - missão ou estudo de interesse do Município em outros pontos do território nacional ou no exterior, nos termos da legislação pertinente;
XVI - participação em delegações esportivas ou culturais, nos termos da legislação pertinente;
XVII - participação em eventos de desenvolvimento profissional, regularmente autorizados pela Administração e desde que não ultrapassem 15 (quinze) dias.
§ 5º Outros afastamentos do servidor, ainda que considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal, não ensejarão o pagamento do Auxílio-alimentação.
Art. 2º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade da Prefeitura do Município de Bodoquena.
Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação poderá ser atualizado anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), ou outro que vier a substituí-lo, sendo vedado o condicionamento do direito a restrições não previstas nesta Lei.
Art. 3º O auxílio-alimentação será concedido ao servidor por meio de cartão magnético ou eletrônico ou outro de tecnologia adequada, hábil a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, podendo a Administração promover o credenciamento de instituições para o gerenciamento ou intermediação dos recebimentos.
Art. 4º O auxílio-alimentação não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e
IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 5º O auxílio-alimentação instituído por esta Lei será devido a partir de 1º de setembro de 2018.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 541/2010.
Bodoquena-MS, 3 de setembro de 2.018.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal