secretaria administração · 20 de novembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N. 081/2017
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 081/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 81 /2017 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Bodoquena/MS e da outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Bodoquena/MS, com fundamento na Lei Federal nº 11.445/2007, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”.
Art. 2º O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Bodoquena/MS é um órgão de coordenação, fiscalização, deliberação coletiva e de caráter normativo do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Bodoquena/MS:
I –Coordenar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II –Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
III – Verificar as necessidades de melhorias de serviços, bem como propor ações de proteção ao meio ambiente e saúde pública.
IV – Propor normas referentes ao saneamento no município.
V – Prestar proposições sobre projetos de qualificação do saneamento cujas ações serão em atendimento a saúde pública e a conservação do meio ambiente.
VI – Emitir pareceres sobre demandas encaminhadas referentes ao serviço de saneamento, planos de ação apresentados pelos prestadores de serviços.
VII - Participar na integração dos programas e atividades governamentais e não-governamentais de: abastecimento urbano e rural, esgotamento sanitário, irrigação, drenagem, controle de cheias.
VIII – Emitir pareceres sobre regulação, controle, irregularidades na prestação de serviços.
IX – Propor, exercer outras atividades relacionadas a Política Municipal de Saneamento.
§ 1º As competências do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico são limitadas às matérias relativas ao Município de Bodoquena/MS.
§ 2º O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
§ 3º O Conselho deve atuar com autonomia e será renovado periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
§ 4º A reunião do Conselho será pública e seu agendamento deverá ser divulgado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias nos meios de divulgação do Município.
§ 5º Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Bodoquena/MS será composto por:
I –01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
II –01 (um) representante da prestadora de serviços públicos de saneamento básico no Município.
III –01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura.
IV –01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
V -01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
VI – 01(um) representante da Associação Comercial e industrial de Bodoquena.
VII – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Bodoquena.
VIII –02 (dois) representantes dos usuários de serviços de saneamento básico, indicados pela associação de moradores devidamente constituídas no Município.
IX – 01(um) representante do Distrito de Morraria do Sul, indicado pela Associação dos produtores de Morraria do Sul.
Art. 5º A cada um dos membros nominados no art. 4° corresponderá um suplente, indicado pelo órgão representado.
Art. 6º Os membros do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico serão nomeados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º A atuação no Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Bodoquena/MS é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo.
Art. 8º As reuniões do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Bodoquena/MS serão realizadas a cada 03 (três) meses e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.
Art. 9º É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Bodoquena/MS, o acesso a publicidade ao relatórios, estudos, decisões e instrumentos produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observado o disposto no § 1º do artigo 33 do Decreto Federal nº 7.217/2010.
Art. 10º Por decreto, serão regulamentadas as atribuições dos dirigentes e demais estruturas que compõem o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, e será estabelecido o mecanismo de funcionamento em regimento interno.
Art. 11º Eventuais despesas dos membros do Conselho de Controle Social de Saneamento do Município de Bodoquena/MS, no exercício de suas funções, serão objeto de custeio por parte das entidades representadas, não cabendo ressarcimento pelo Município.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal