secretaria administração · 26 de agosto de 2011
LEI N. 589/2011
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 589/2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS NO BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO TRIANGULO DAS RUAS PEREIRA SOUTO, MANOEL DO PINHO E ULISSES GUIMARAES DE POSSE DO SENHOR MANOEL SABASTIÃO ELIAS DA SILVA CONFORME AVALIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL A SER DESTINADA PARA TAL FIM.”
Art. 1º. Fica autorizado, nos termos desta lei, o Poder Executivo a indenizar as benfeitorias construídas pelo Senhor Manoel Sebastião Elias da Silva, no imóvel localizado no triangulo das Pereira Souto, Manoel de Pinho e Ulisses Guimarães
Art. 2º. Fica estipulado o valor limite de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para o valor da indenização.
Art. 3º. As despesas decorrentes para aquisição do imóvel correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07:00 – Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura
07.01 – Gabinete do Secretário
15.452.401-1005- Construção e Ampliação de praças e jardins
2- Recursos e convênios com o Estado;
44.90.51.00 –Obras e instalação
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãO, revogado a Lei n. 582/2011.
Bodoquena, 25 de agosto de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal