Secretaria de Administração · 7 de março de 2013
LEI N. 633/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 633/2013
“Altera os valores da bolsa auxílio e o vale alimentação concedidos aos beneficiários do Programa Frente Emergencial de Auxílio Desemprego no âmbito do Município.”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato do Sul, no uso das atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera os valores da bolsa auxílio e vale alimentação, concedidos aos beneficiários do Programa Frente Emergencial de Auxilio Desemprego no âmbito do Município de Bodoquena, criado pela lei Municipal nº 506/2009, alterado pela Lei 580/2011, que passam a vigorar com os seguintes valores:
I – Bolsa Auxílio em pecúnia: R$ 558,00 (Quinhentos e cinqüenta e oito reais);
II – Vale alimentação R$ 120,00 (Cento e vinte reais).
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena- MS, 04 de março de 2013.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal