secretaria administração · 15 de abril de 2010
LEI N. 545/2010
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 545/2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o seguinte bem imóvel:
I- 01 imóvel rural neste Município, parte da propriedade denominada Estância São Francisco, localizada na antiga estrada para o Município de Bonito, após a ponte do córrego Lageadinho, com 07 (sete) hectares, de propriedade do Senhor Luiz Gomes Cabral, conforme Certidão do Cartório de Registro Civil, imóvel inscrito no Livro 1-Y Matricula 8.436, de 11/05/2005.
Parágrafo 2º - Os limites, medidas e confrontações encontram-se descritos no anexo I, parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - O preço estabelecido para aquisição do imóvel rural descrito no item I é R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em parcela única e à vista.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aquisição do imóveis correrão por conta da dotação orçamentária conforme abaixo:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura Urbana
06.01- Departamento de Obras e Urbanismo
23.695.212 – Programa a Cargo da Secretaria
1.121- Aquisição de imóvel para Construção do Centro de Eventos.
45.00.00.00 – Inversão Financeira
45.30.61.00 – Aquisição de imóvel
Artigo 4º - O embasamento legal para aquisição de imóveis encontra-se disposto no artigo 72 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revoga os incisos: II e III do artigo 1º da Lei nº 520/2009.
Bodoquena MS, 06 de abril de 2010.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal