secretaria administração · 28 de dezembro de 2011
LEI N. 599/2011
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 599/2011
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bodoquena - MS para o exercício de 2012, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta e Indireta.
Art. 2º - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima receita e fixa despesa em igual valor de R$ 26.271.000,00 (vinte e seis milhões e duzentos e setenta e um mil reais).
Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes, de capital e Contribuições Intra-Orçamentárias, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
R$ 1.00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
22.425.300
2.788.400
25.213.700
Receita Tributária
2.014.900
2.014.900
Receita de Contribuições
150.000
515.000
665.000
Receita Patrimonial
250.000
265.000
515.000
Receita de Serviços
360.000
360.000
Transferências Correntes
23.717.500
1.663.400
25.380.900
Outras Receitas Correntes
62.900
0
62.900
Ded. Receita p/ FUNDEF
-3.770.000
-15.000
-3.785.000
RECEITAS DE CAPITAL
500.000
100.000
600.000
Transferência de Capital
500.000
100.000
600.000
RECEITAS INTRA-ORÇAMENT.
0
457.300
457.300
Receitas de Contrib. Intra-Orç.
457.300
457.300
RECEITA TOTAL
22.925.300
3.345.700
26.271.000
Art. 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 17.036.000,00 (dezessete milhões e trinta e seis mil reais), o orçamento da seguridade social em R$ 9.235.000.00 (nove milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais).
Art. 5º - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$ 1.00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
14.931.700
8.472.700
23.404.400
Despesas de Capital
1.841.300
480.000
2.321.300
Reserva de Contingência
263.000
-
263.000
Reserva Orçamentária do RPPS
-
282.300
282.300
TOTAL
17.036.000
9.235.000
26.271.000
DESPESA POR ÓRGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
1.500.000
1.500.000
Câmara Municipal
1.500.000
1.500.000
PODER EXECUTIVO
15.536.000
9.235.000
24.771.000
Gabinete do Prefeito
440.000
440.000
Sec. de Administ e Finanças
3.210.000
872.300
4.082.300
Sec de Prom. Assist. Social
1.876.500
1.876.500
Sec. de Educação, Cult. Esp. e Lazer
6.381.000
6.381.000
Sec. de Saúde
6.466.200
6.466.200
Sec. de Obras e Infra-Estrt. Urbana
4.432.000
20.000
4.452.000
Sec. de Turismo e Meio Ambiente
810.000
810.000
Reserva de Contingência
263.000
263.000
TOTAL
17.036.000
9.235.000
26.271.000
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, bem como realizar operações de crédito, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar Federal, mediante autorização genérica do Poder Legislativo.
Art. 7º - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo, mediante autorização legislativa, autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 8º - Durante o exercício de 2012 ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo, autorizados a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos constitucionais e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
Art. 10 - O Poder Executivo disponibilizará, até 31 de janeiro de 2012, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2012, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2012, créditos adicionais na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando os recursos previstos nos incisos III do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo 1º – Fica autorizada, não sendo computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo 2º - As suplementações decorrentes dos créditos adicionais na forma do caput deste artigo não observarão o rigor das fontes de recursos apontadas no § 3º do art. 4º da Lei Municipal 585/2011 de 18 de julho de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, considerando a flexibilidade da realização da receita prevista, tanto para mais como para menos, podendo suplementar uma fonte a outra, sem a fixação de origem ou destino.
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2012 a abrir programas de trabalho, elementos de despesas e fontes de recursos para a realização dos projetos e atividades não previstos neste orçamento, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da Receita do Município, acumulado no exercício, conforme inciso II do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do superávit financeiro, limitados aos valores apurados no Balanço Patrimonial – Anexo 14 - do exercício anterior ao da execução orçamentária em andamento, na forma de como estabelece inciso I do § 1 º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, com prévia autorização do legislativo.
Art. 15. Os repasses, ao Poder Legislativo Municipal, far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal, calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2011.
§ 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2011.
§ 2º. O Poder Executivo procederá à adequação necessária, até o limite permitido, caso o total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal seja inferior ao fixado nesta Lei.
§ 3º. Havendo superávit do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação das dotações, definidas nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para o limite estabelecido no art. 11, desta Lei.
Art. 16 – Fica alterado e atualizado o Plano Plurianual do quadriênio 2010-2013, de acordo com as atualizações realizadas no Orçamento para o exercício de 2012, em todos os seus Demonstrativos.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena - MS, 16 de dezembro de 2.011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal