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Congresso

secretaria administração · 12 de novembro de 2010

LEI N. 563/2010

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 563/2010

“Altera o Artigo 1º da Lei nº 491/2008 que instituiu a data base para reposição salarial dos Servidores Municipais de Bodoquena-MS.”

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - O artigo 1º da lei 491/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º - Altera a data base da reposição salarial dos servidores municipais de Bodoquena – MS para o primeiro dia de janeiro de cada exercício, obedecido aos termos previstos no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

Bodoquena MS, 10 de novembro de 2010.

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0210, em 12 de novembro de 2010. Código identificador 8AEF5BAD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.