Secretaria de Administração · 11 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR N. 039/2012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 039/2012
“Institui o Curso Superior em Bacharelado em Direito na Tabela 7, Cargo de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional VII – Serviço de Natureza Fiscal”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Inclui o Curso Superior em Bacharelado em Direito na Tabela 7, Cargo de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional VII – Serviço de Natureza Fiscal, para o Cargo de Fiscal de Tributos constante na Lei Complementar 038/2012, que passa a vigorar da seguinte forma:
TABELA 7
I- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL VII – SERVIÇO DE NATUREZA FISCAL
SIMBOLO
CARGO
QUANT.
QUALIFICAÇÃO
C.H.D.
PADRÃO
S N F
Fiscal de Obras e Postura
02
Curso Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura
08
XI
S N F
Fiscal de Tributos
03
Curso Superior em: Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Ciências Econômicas, Gestão Pública ou Gestão Imobiliária
08
XI
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Bodoquena, 04 de abril de 2012.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal