secretaria administração · 10 de outubro de 2011
LEI COMPLEMENTAR N. 034/2011
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 034/2011
“Cria o Cargo de Provimento Efetivo de Monitor de Transporte de Escolares que passa a fazer parte da Estrutura Administrativa constante na Lei Complementar nº 027/2011.”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Artigo 1º - Cria o Cargo de Provimento Efetivo de Monitor de Transporte de Escolares que passa a fazer parte da Estrutura Administrativa constante na Lei Complementar nº 027/2011.
Parágrafo Único – O quantitativo de vagas para o cargo constante no caput deste artigo, anexo desta lei; será parte integrante da Tabela 5 – Grupo Ocupacional V – Apoio Administrativo- ADM da Lei Complementar 027/2011
Artigo 2º - Cria a obrigatoriedade da presença de monitor no Transporte de Escolares no Município de Bodoquena – MS, para veículos com capacidade acima de 25 (vinte e cinco) lugares.
Artigo 3º - São deveres dos monitores:
a) Trajar adequadamente;
b) Orientar o embarque e desembarque dos escolares, conduzindo-os do veículo até a porta das escolas e vice-versa;
c) Tratar com urbanidade e polidez os escolares e o público;
d) Verificar a todo momento se as crianças estão usando o cinto de segurança;
e) Assegurar que o material escolar, como mochilas, carteiras, pastas estejam alocados nos lugares adequados e não ocasionem risco algum para o aluno durante o trajeto;
f) Zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres dos alunos, evitando condutas violentas, agressivas ou desrespeitosas;
g) Levar ao conhecimento da direção da instituição escolar a falta de disciplina do aluno; se houver;
h) Atender ao aluno em possíveis situações de acidente e comunicar à direção da instituição escolar qualquer problemática e incidência ocorrida e colaborar em sua solução.
i) Acompanhar o aluno prezando sempre pelo bom andamento do transporte para que haja tranqüilidade durante todo o percurso, bem como fazer a integração comunidade-escola;
j) Executar outras atribuições correlatas à sua área de atuação, por determinação de seu superior.
Artigo 4º - Não é permitida a realização de transporte de escolares realizados pelo Poder Público ou por empresa por ele contratada sem a presença do monitor, obedecendo a capacidade de lotação constante no artigo 2º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor nesta data.
PLANO DE CARGOS – ANEXO I
TABELA 5 – ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2011
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL V – APOIO ADMINISTRATIVO – ADM
SIMBOLO
CARGO
QUANT.
QUALIFICAÇÃO
CHD
PADRÃO
ADM
Monitor de Transporte de Escolares
10
Ensino Médio completo
08
IV
Bodoquena MS, 07 de outubro de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal