Secretaria de Administração · 23 de maio de 2018
LEI ORDINÁRIA 767/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 767/2018
LEI ORDINÁRIA N° 767, DE 22 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Município de Bodoquena a conceder contrapartida adicional ao programa Lote Urbanizado, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de Bodoquena a conceder contrapartida adicional ao programa Lote Urbanizado, e dá outras providências.
Art. 2º Fica o Município de Bodoquena autorizado, mediante anuência da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) e/ou do Governo Estadual, a ampliar a contrapartida municipal ao programa “Lote Urbanizado”, em fase de implantação no Loteamento Bandeira II.
§1º Para atender ao disposto no caput, o Poder Executivo poderá custear, mediante contratos precedidos de procedimento licitatório, a parcela das despesas com mão-de-obra e/ou prestação de serviços para a execução da porção da edificação que competiria aos beneficiários do programa.
§2º Para ter direito ao benefício de que trata esta Lei o interessado deverá formular requerimento escrito junto ao Município certificando que cumprirá, de acordo com o cronograma, todos os encargos assumidos com o programa “Lote Urbanizado”.
§3º O descumprimento do programa, nos casos em que impliquem rescisão do contrato, importará no dever de ressarcimento dos valores aportados pelo Município em favor do beneficiário com relação à contrapartida autorizada nesta Lei.
Art. 3º Para fazer frente às despesas previstas nesta Lei a Administração Municipal utilizará dotações orçamentárias existentes no Orçamento Anual de 2018 e nos que o sucederem.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena, MS, 22 de maio de 2018.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal