secretaria administração · 17 de março de 2011
LEI N. 570/2011
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 570/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO IMÓVEL PÚBLICO À LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bodoquena aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato, por instrumento próprio, a título gratuito e por tempo determinado de 5 (cinco) anos, o Lote de terreno urbano localizado a Rua Elpidío P. Pinto, Vila Sol Nascente, com área de 890,70 m2 há, para fins de recuperação da área degradada pelo lixo., à Luiz Carlos de Almeida, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, sobre o imóvel denominado Área institucional do município, com frente para a Rodovia MS 339, com área total de 890,70 m² (oitocentos e noventa metros e 70 centímetros quadrados).
§ 2º. O Comodato poderá ser rescindido a qualquer momento por interesse exclusivo do Comodante, sem direito a qualquer indenização ao comodatário.
Art. 3°. O comodato tem por objeto a edificação, instalação e manutenção de um estabelecimento comercial (borracharia) para a sobrevivência e manutenção da área degradada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bodoquena/MS, 15 de março de 2.011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal