secretaria administração · 2 de março de 2010
LEI N. 541/2010
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 541/2010
“Institui o vale-alimentação, benefício a ser concedido aos servidores municipais que especifica.”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$ 100,00 (cem reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade da Prefeitura do Município de Bodoquena.
§ 1º. Farão jus ao beneficio constante no caput deste artigo os servidores efetivos, comissionados e os contratados de acordo com o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e Artigo 223 da Lei Complementar nº 018/2008.
§ 2º. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos ou funções públicas, o vale-alimentação será concedido apenas uma vez.
Artigo 2º. O valor do vale-alimentação de que trata esta lei poderá ser atualizado anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), ou outro que vier a substituí-lo.
Parágrafo Único. A atualização constante no caput deste artigo será realizada através de Decreto do Executivo havendo previsão orçamentária e disponibilidade de caixa.
Artigo 3º. O vale-alimentação será concedido mediante o fornecimento de cartão magnético ou outra forma assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, na forma que dispuser o decreto regulamentar.
Parágrafo único. Até que seja efetivado o fornecimento do cartão magnético ou outra forma assemelhada, conforme previsto no “caput”, o benefício será concedido em pecúnia.
Artigo 4º. O vale-alimentação instituído por esta lei será devido ao servidor afastado do serviço sem prejuízo de vencimentos em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias;
IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;
V - licença por acidente de trabalho ou doença profissional;
VI - licença à gestante;
VII – licença-paternidade prevista no Artigo 103 da Lei Complementar nº 018/2008;
VIII – licença-adoção; prevista no Artigo 103 da Lei Complementar nº 018/2008.
IX - licença médica do próprio servidor ou para cuidar de pessoa da família;
X - cumprimento de mandato de dirigente sindical ou classista, na forma da legislação específica;
XI - convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei;
XII - licença compulsória;
XIII - faltas justificadas documentalmente;
XIV - exercício de outro cargo em comissão ou função na Administração Direta;
XV - missão ou estudo de interesse do Município em outros pontos do território nacional ou no exterior, nos termos da legislação pertinente;
XVI - participação em delegações esportivas ou culturais, nos termos da legislação pertinente;
XVII - participação em eventos de desenvolvimento profissional, regularmente autorizados pela Administração e desde que não ultrapassem 15 (quinze) dias.
§ 1º. Outros afastamentos do servidor, ainda que considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal, não ensejarão o pagamento do Vale-Alimentação.
§ 2º. Somente fará jus ao Vale-Alimentação o servidor que contar com 15 (quinze dias) dias de exercício no mês correspondente ao pagamento, inclusive na hipótese de início de exercício.
Artigo 5º. O pagamento indevido do Vale-Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da freqüência ou a autoridade competente às penalidades previstas em lei.
Parágrafo único. Os valores indevidamente recebidos serão restituídos ou compensados no mês subseqüente, na forma que dispuser o regulamento.
Artigo 6º. O vale-alimentação instituído por esta lei:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
III - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bodoquena – RPPS.
Artigo 7º. O vale-alimentação instituído por esta lei será devido a partir de 1º de maio de 2010.
Artigo 8º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - O Executivo Municipal terá até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei para sua regulamentação através de Decreto.
Artigo 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal