Secretaria de Administração · 5 de março de 2013
LEI N. 632/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 632/2013
"Cria o Projeto Calçada Padrão no Condomínio José Eduardo Gonçalves e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Com fulcro no parágrafo único do artigo 41 da Lei Municipal nº 57 de 18 de agosto de 1986, "Código de Obras"; fica determinado a padronização das calçadas no Condomínio José Eduardo Gonçalves.
Artigo 2º - A padronização das calçadas no Condomínio José Eduardo Gonçalves abrange as Ruas: Guilherme Maidana, Victor Alves dos Santos, Silvio de Castro Cunha e Sebastião de Barros e ruas internas do Condomínio.
Artigo 3º - A Prefeitura fornecerá os blocos,gramas e orientação técnica aos proprietários das residências beneficiadas, ficando a cargo dos proprietários a responsabilidade de execução da obra.
Parágrafo único - A calçada será composta com blocos inter travados e gramas e obedecerá modelo anexo desta lei.
Artigo 4º - Fica aprovado o modelo de calçada constante no anexo I desta lei.
Artigo 5º - A construção das calçadas serão fiscalizadas pela Equipe de Obras da Prefeitura, ou pelo Fiscal de Obras e Postura que fará cumprir o modelo estabelecido no anexo desta Lei.
Artigo 6º - É de responsabilidade do proprietário a manutenção, conservação e limpeza da calçada, na testada e na lateral que demarca seu imóvel.
Artigo 7º - O não cumprimento das obrigações mencionadas nesta lei obriga a Prefeitura Municipal notificar o proprietário estabelecendo prazo para cumpri-lo conforme abaixo:
a) limpeza da calçada - 72 horas, a partir da notificação;
b) adequação ao projeto padrão - 60 dias, a partir da entrega dos materiais pela Prefeitura.
Artigo 8º - Esgotado o prazo da notificação sem que a mesma seja atendida, a regularização será feita pela Prefeitura que avaliará o serviço realizado e será cobrado do proprietário.
Artigo 09 - Esta lei entra em vigor nesta data.
Bodoquena MS, 04 de março de 2013
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal