secretaria administração · 29 de novembro de 2012
LEI N. 624/2012
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 624/2012
“Autoriza a doação de imóvel do município à Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena – BODOPREV, para fins que estabelece.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - é autorizado ao município de Bodoquena a doar a Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena – BODOPREV, o imóvel descrito, compreendendo um terreno n. 01 da Quadra 01, com 548,31m2 (quinhentos e quarenta e oito metros e trinta e um centímetros quadrados), localizado a rua José Miguel Fagundes, Loteamento memorial, matrícula 9.480.
Artigo 2º - O imóvel a ser doado, nos termos do artigo 1º, destina-se à construção da sede da BODOPREV.
Artigo 3º - O imóvel doado reverterá ao Patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização no especificado no artigo 2º desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 27 de novembro de 2012.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal