Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

secretaria administração · 23 de agosto de 2011

LEI MUNICIPAL N. 587/2011

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N. 587/2011

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação bem imóvel de propriedade do Senhor Gilberto Domingos destinado a Construção de Unidade Educacional”

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber em doação bem imóvel de propriedade do Senhor Gilberto Domingos com área de 15.322,50, m2 desmembrada de área maior localizada na Zona Urbana do Município, constante da matricula nº 1.008 destinado à Construção de uma unidade Educacional, cujas confrontações estão delineadas.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Bodoquena MS, 19 de agosto de 2.011.

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0406, em 23 de agosto de 2011. Código identificador 73F0D1FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.