secretaria administração · 7 de outubro de 2019
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 163/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2017
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 163/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2017
Partes: Prefeitura Municipal de Bodoquena/MS, através da Sra. Ilcléia Pereira – Sec. Mun. de Adm. e Finanças / Contratante.
LINK SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA - EPP / Contratada.
Objeto: Contratação de empresa capacitada para o fornecimento e manutenção da licença de uso de um sistema web para gestão, organização e controle da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com tecnologia de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, incluindo os serviços de implantação e treinamento, mediante a execução das atividades, características, especificações técnicas e demais condições previstas no Termo de Referência do (Anexo I) e seus Anexos.
Fundamento Legal: O presente termo aditivo ao contrato tem por fundamentação legal a cláusula sétima, item 7.1 do contrato originário, o artigo 57, §1º, inciso IV, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, vinculado ao Processo Licitatório – 048/2017 - Pregão Presencial 027/2017.
Vigência: Em razão do presente, na forma e condições previstas no contrato originário, prorroga-se o prazo de vigência, a partir do seu vencimento, alterando a data do término que estava prevista para o dia 17 de setembro de 2019, conforme cláusula sétima, item 7.1 do contrato, para o dia 17 de dezembro de 2019 (3 meses), podendo ser aditado ou prorrogado.
Ratificação: As demais disposições não alteradas são ratificadas por este instrumento para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.
Bodoquena/MS, 13 de setembro de 2019.
assinam: Ilcléia Pereira - Secretária Mun. de Adm. e Finanças / Contratante.
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