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Congresso

secretaria administração · 10 de setembro de 2012

LEI N. 621/2012

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 621/2012

“Dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei nº 508/2009 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Altera o artigo 4º da Lei nº 508/2009 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto, por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Bodoquena MS, 06 de setembro de 2012.

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0670, em 10 de setembro de 2012. Código identificador 68E17276: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.