secretaria administração · 1 de julho de 2010
LEI N. 554/2010
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 554/2010
“Altera o Artigo 1º da Lei 537/2009 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 1º da lei 537/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º. Autoriza o Município de Bodoquena – MS a receber por doação os lotes nº 03 e 04 da quadra 39 com 720,0 m2 (Setecentos e vinte metros quadrados) matrícula nº 5.002, registrado em nome do Centro Comunitário Urbano Rural de Bodoquena- CEURB.”
Artigo 3º - Esta Lei em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 29 de junho de 2010.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal