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Congresso

secretaria administração · 1 de julho de 2010

LEI N. 554/2010

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 554/2010

“Altera o Artigo 1º da Lei 537/2009 e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Artigo 1º da lei 537/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º. Autoriza o Município de Bodoquena – MS a receber por doação os lotes nº 03 e 04 da quadra 39 com 720,0 m2 (Setecentos e vinte metros quadrados) matrícula nº 5.002, registrado em nome do Centro Comunitário Urbano Rural de Bodoquena- CEURB.”

Artigo 3º - Esta Lei em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.

Bodoquena MS, 29 de junho de 2010.

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0119, em 1 de julho de 2010. Código identificador 669AF8C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.