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Congresso

secretaria administração · 4 de junho de 2012

LEI N. 616/2012

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 616/2012

Dispõe sobre autorização ao Executivo para organização e funcionamento da Rodoviária Municipal Vicente Valdivino Martins e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a administrar o funcionamento da Rodoviária Municipal Vicente Valdivino Martins, bem como ceder áreas de agências, bilheterias, unidades comerciais e órgãos de serviços.

Artigo 2º - o Executivo Municipal expedirá Decreto de regulamento interno do Terminal Rodoviário para o seu fiel funcionamento.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Bodoquena - MS, 30 de maio de 2.012.

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0602, em 4 de junho de 2012. Código identificador 62A28254: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.