Secretaria de Administração · 26 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR N. 95/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 95/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 24 DE ABRIL 2019
Altera a Lei nº 58 de 18 de Agosto de 1.986, que Institui o Código de Posturas do Município de Bodoquena MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal propôs e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Artigo 4º da Lei nº 58 de 18 de Agosto de 1.986 (Código de Posturas do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º” (...................)
(...................);
(...................);
(...................) e Parágrafo Único.
VIII – Animais sinantrópicos: As espécies que indesejavelmente coabitam com o homem, tais como: pombos (columba livia), roedores, baratas, moscas, pernilongos, pulgas, carrapatos, escorpiões, animais peçonhentos e outros;
IX – Proibir que qualquer indivíduo promova a alimentação de pombos urbanos, em especial nos espaços ou prédios públicos, e imóveis em geral, assim como manter abrigo para alojamentos dessas aves;
X- Os espaços ou prédios públicos, e os imóveis em geral, infestados por pombos deverão dispor de meios eficazes para a desocupação e controle de proliferação dessas aves, coibindo o acesso e construção dos ninhos.
Parágrafo Único – Aplicam-se aos últimos Incisos deste Artigo, as penalidades estabelecidas para as infrações de natureza sanitária prevista no Código Sanitário Estado de Mato Grosso do Sul, Lei nº 1293 de 21 de setembro de 1992.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena, MS, 24 de Abril de 2019.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal