secretaria administração · 21 de outubro de 2011
LEI N. 592/2011
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 592/2011
“DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA PARA COM A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BODOQUENA – MS; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS “.
Jun Iti Hada, Prefeito do Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1 º - Ficam estabelecidas normas especiais para o Parcelamento de Débitos para com a Fazenda publica do Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de promover a regularização dos créditos tributários , decorrentes de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria em atraso, tanto de Pessoa Física como também de Pessoa Jurídica, com valores inscritos em Dívida Ativa, ajuizado ou não.
Artigo 2 º - O pedido de Parcelamento dar-se-á por opção do contribuinte e será administrado conjuntamente pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças e o Departamento Tributário.
Parágrafo único – Os débitos existentes em nome do Contribuinte serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de Parcelamento.
Artigo 3 º - O contribuinte interessado deverá solicitar o Parcelamento através de Requerimento devidamente protocolado contendo o numero de Parcelas , o qual deverá, após Protocolado, constar o Deferimento do Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Artigo 4 º - O parcelamento poderá ser concedido em até 12 ( doze ) parcelas a critério do Departamento Tributário, incide-se ao Contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições constantes da presente Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da divida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo único – O pedido de parcelamento sujeita, ainda, o contribuinte:
I - ao pagamento regular das parcelas do debito consolidado;
II - ao pagamento regular dos tributos Municipais, com vencimento após a concretização do parcelamento, bem como, todos os impostos e taxas gerados após o parcelamento.
Artigo 5º - O contribuinte terá seu parcelamento cancelado, independentemente de notificação ou publicação, mediante atos dos órgãos incumbidos de sua administração, constante do Artigo 2 º desta Lei, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei e demais atos normativos regulares;
II - inadimplência ou falta de pagamento de 03 ( três ) parcelas consecutivas;
III - descumprimento do Inciso II do Parágrafo Único do Artigo 4 º desta Lei;
IV - decretação de falência ou extinção pela liquidação da Pessoa Jurídica.
Parágrafo único – A exclusão do contribuinte do parcelamento concedido, acarretará a imediata exibilidade da totalidade de débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previsto na legislação aplicável à época da ocorrência do fato gerador.
Artigo 6 º - Para fins de regularização os contribuintes com débitos para com a Fazenda Pública Municipal, referentes a impostos e taxas vencidos até 31 de Agosto de 2.011, poderão beneficiar-se de descontos aderindo ao Regime Especial Único – REU.
Parágrafo Único – O Contribuinte interessado em aderir ao Regime Especial Único - REU; poderá faze-lo até 31 de dezembro de 2.011, beneficiando-se dos seguintes planos de descontos:
I - pagamento à vista de todos os débitos, serão concedidos descontos de 80,0% ( oitenta por cento ), sobre os valores dos juros e multas devidos;
II - pagamento de 02 à 05 parcelas, serão concedidos 50,0% ( cinqüenta por cento ), sobre os valores dos juros e multas devidos;
III - pagamento de 06 à 12 parcelas, serão concedidos descontos de 30,0% ( trinta por cento ), sobre os valores dos juros e multas devidos.
Artigo 7 º - O Contribuinte perderá o beneficio constante do Artigo 6º desta Lei, após a inadimplência por 02 ( dois ) meses consecutivos, relativos ao pagamento das parcelas ou decretação de falência da Pessoa Jurídica;
Parágrafo primeiro – A exclusão do Contribuinte dos benefícios proposto no Artigo 6º, acarretará a imediata exibiliadade da totalidade de debito confessado e não pago, aplicando sobre o montante devido, os acréscimos legais, previsto na legislação aplicável à época da ocorrência do fato gerador;
Parágrafo segundo – A exclusão do beneficio será procedida de consultas aos órgãos constantes do Artigo 2º desta Lei.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto , no que couber a presente Lei.
Artigo 9ª – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
BODOQUENA – MS; 20 de outubro de 2011
JUN ITI HADA
Prefeito do Municipio