secretaria administração · 23 de agosto de 2019
LEI Nº 784
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 784
LEI Nº 784/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre alteração do Art. 29 da Lei Municipal 698/2015, de 23 de Junho de 2015 (Criação do Conselho Tutelar), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Esta Lei altera o Art. n° 29 da Lei Municipal nº 698/2015, de 23 de junho de 2015 que "Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bodoquena - MS, e dá outras providências".
Art. 20 O Art. 29 da Lei n° 698/2015, de 23 de junho de 2015, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 29. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida a reconduções sucessivas mediante a novos processos de escolha e a posse será no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal