Secretaria de Administração · 8 de novembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 80, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 80, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 74, de 9 de agosto de 2017”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em especial o art. 88 e seguintes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A lei complementar municipal nº 74, de 9 de agosto de 2017, passa a contar com as seguintes alterações:
Art. 1º (...)
§ 1º. A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea, a ser formalizada no período compreendido entre 1º de agosto de 2017 e 20 de dezembro de 2017.
(...)
Art. 2º (...)
IV - para débitos com valor até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pagamento em até 12 (doze) parcelas, redução de 30% (trinta por cento) do valor das multas e juros;
V - para débitos com valor entre R$ 1.500,01 (um mil e quinhentos reais e um centavo) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 20% (vinte por cento) do valor das multas e juros;
VI - para débitos com valores superiores a R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo), pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 10% (dez por cento) do valor das multas e juros;
Art. 2º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena, MS, 7 de novembro de 2017.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal