secretaria administração · 13 de setembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR N. 033/2011
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 033/2011
“Alteram, a qualificação/formação constante na tabela 1, planos e cargos – anexo 1 Grupo Ocupacional I – Direção e Assessoramento Superior- DAS, exclusivamente para o Cargo de Coordenador do CRÁS, da Lei Complementar nº 027/2011 e o artigo 75 da Lei Complementar nº 028/2011.”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a lei, faz saber que a Câmara Municipal de Bodoquena aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - A qualificação/formação do Coordenador do CRAS constante na Lei Complementar nº 027/2011 passa a vigorar da seguinte forma:
Símbolo
Cargo
Quant.
Qualificação/Formação
C.H.D
DAS-3
Coordenador do CRÁS
01
Curso Superior
08
Artigo 2º - O Artigo 75 da Lei Complementar nº 028/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 75 – A Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, será exercida por profissional com curso superior, servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, ou Cargo Comissionado de livre nomeação e exoneração, designado por ato do Prefeito Municipal.”
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 09 de setembro de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal