secretaria administração · 3 de dezembro de 2019
DECRETO Nº 597
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 597
DECRETO Nº 597, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o Comitê de Investimentos da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena-MS, altera a redação do Decreto nº 073/2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica municipal, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos do Decreto Municipal nº 073, de 20 de maio de 2.013, nos seguintes termos:
I - fica alterada a designação do “§ 1º” do art. 1º do Decreto Municipal nº 073, de 20 de maio de 2.013, que passará a ser designado como “Parágrafo único”; (NR)
II - o art. 2º, do Decreto Municipal nº 073, de 20 de maio de 2.013, passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Comitê de Investimentos da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena-MS será composto por um quadro de no mínimo 03 (três), e de no máximo 05 (cinco) membros efetivos, com igual número de suplentes.
Parágrafo único. São requisitos para ser membro do Comitê de Investimentos:
I – ser servidor público efetivo ou de livre nomeação e exoneração;
II – possuir formação de nível superior;
III – possuir reputação ilibada;
IV – possuir capacitação em investimentos financeiros certificada por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, na forma exigida por regulamento.”; (NR)
III - o caput do art. 3º do Decreto Municipal nº 073, de 20 de maio de 2.013, passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Comitê de Investimentos de que trata este Decreto terá mandato de 03 (três) anos, admitida a recondução, preferencialmente coincidindo com o mandato das diretorias da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena-MS, e será nomeada por Decreto Municipal.” (NR)
Art. 2º O Comitê de Investimentos da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena-MS terá seus trabalhos regidos pela legislação e regulamentação em vigor, e também por regimento interno a ser aprovado pelo Conselho Curador da BODOPREV.
Art. 3º Ficam designados para o Comitê de Investimentos da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena-MS, para o mandato 2.019-2.022, com encerramento em 1º de outubro de 2.022, a coincidir com o mandato da Diretoria da BODOPREV:
I – membros titulares:
Raquel Fonseca Ferracini;
Ronaldo Gonçalves Ramos;
Trindade Pereira dos Santos;
II – membros suplentes:
Adeline Caetano Caetano da Silva Correa;
Maria de Fátima Lopes Macedo;
Maristela Silvéria da Silva Gasperim.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, passando o Decreto Municipal nº 073, de 20 de maio de 2.013, a partir dessa mesma data, a vigorar a redação modificada pelo disposto no art. 1º desta norma.
Bodoquena-MS, 29 de novembro de 2019.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal