secretaria administração · 17 de setembro de 2010
LEI N. 560/2010
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 560/2010
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE GOVERNO DA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Programa de Governo no Plano Plurianual 2010 – 2013 e no Orçamento do exercício de 2010 do Município de Bodoquena, criando a Unidade Orçamentária Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena – BODOPREV.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional e Suplementar na forma do Inciso II do §1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de até R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) para atender a realização de Ações Previdenciárias da Previdência Própria dos Servidores Municipais conforme QDD no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual com a criação do Programa da Previdência e de suas respectivas ações, conforme anexo I da presente Lei.
Art. 4º - As ações do Poder Executivo relacionadas a Previdência Própria dos Servidores, Unidade Orçamentária aberta por meio desta Lei, ficam neste ato ratificadas, estendendo o seu período de vigência retroativas ao mês fevereiro de 2010.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena, 14 de setembro 2010.
DR. JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
ANEXO I A LEI Nº 560/2010
QDD DESPESA - EXERCÍCIO DE 2010
PODER: EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA - MS
ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 0302 - PREVIDÊNCIA SOC. DOS SERV. PUBLICOS MUNICIPAIS DE BODOQUENA-BODOPREV
0302 - 09.272.202 - 2.037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BODOPREV
31.90.09.00
Salário-Família
2.000,00
31.90.11.00
Vencimentos e Vantangens Fixas - Pessoal Civil
22.000,00
31.91.13.00
Obrigações Patronais - Operações Intra-Orçamentárias
4.000,00
33.90.14.00
Diárias - Pessoal Civil
5.000,00
33.90.30.00
Material de Consumo
6.000,00
33.90.33.00
Passagens e Despesas com locomoção
5.000,00
33.90.35.00
Serviços de Consultoria
20.000,00
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
5.000,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
14.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
11.000,00
TOTAL
94.000,00
0302 - 09.272.202 - 2.038 - MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA
33.90.03.00
Pensões
11.000,00
33.90.03.03
13º Salário - Pensionista Civil RPPS
9.000,00
33.90.03.05
Pensionistas Civis - Ente
2.000,00
33.90.09.00
Salário-Família
40.000,00
33.90.93.00
Indenizações e Restituições
5.000,00
45.90.63.00
Aquisição de Títulos de Crédito
70.000,00
77.99.99.99
Reserva do RPPS
550.000,00
TOTAL DAS DESPESAS COM ENGARGOS PREVIDÊNCIARIOS
676.000,00
TOTAL GERAL
770.000,00
Bodoquena, 14 de setembro 2010.
DR. JUN ITI HADA
Prefeito Municipal