Secretaria de Administração · 15 de junho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 771/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 771/2018
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 771, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas em todas as obras públicas no âmbito do Município de Bodoquena e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal propôs e aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Bodoquena, obrigada a identificar todas as obras realizadas pelo Poder Público Municipal com a afixação de placas informativas.
Art. 2º As placas de identificação de que trata esta Lei deverão conter obrigatoriamente as seguintes informações:
Endereço completo da obra;
Data do início e término previsto da obra;
Nome da empresa executora da obra, seu endereço e número do CNPJ;
Nome do engenheiro responsável e seu respectivo número de registro no CREA;
Número do contrato administrativo ou processo licitatório;
Finalidade da obra;
O valor da execução da obra;
Indicar, no caso de convênio, quem são os convenentes/conveniados, bem como suas respectivas contribuições;
Endereço eletrônico apontando o local em que se encontram os dados e informações da licitação.
Art. 3º A placa de identificação deverá ser padronizada e colocada em local visível, possuir no mínimo 3m² (três metros quadrados), e permanecer durante todo o período de realização da obra.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena-MS, 12 de junho de 2018.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal