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Congresso

secretaria administração · 17 de dezembro de 2010

LEI N. 567/2010

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 567/2010

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 1.887,16 m2 (Um mil oitocentos e oitenta e sete metros e dezesseis centímetros quadrados) de terras da Senhora Luiza Maria de Jesus para fins de construir uma bacia de contenção de águas pluviais.

Artigo 2º - O preço total estabelecido para aquisição do imóvel é de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).

Artigo 3º - As despesas decorrentes para aquisição do imóvel correrão por conta da dotação orçamentária do município.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.

Bodoquena MS, 14 de dezembro de 2010.

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0234, em 17 de dezembro de 2010. Código identificador 4BE6AB5A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.