secretaria administração · 25 de janeiro de 2017
LEI 735/2017
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI 735/2017
LEI Nº 735/2017 de, 23 de janeiro de 2017.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
KAZUTO HORII, Prefeito Municipal de Bodoquena, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o poder executivo autorizado, a proceder alterações nas fontes de recursos, de forma a alterá-las de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO vigente no exercício e demais normas legais através de suplementação e de crédito especial até o limite correspondente ao valor das dotações alteradas.
Art. 2° Fica o Poder executivo Autorizado a proceder as alterações, mencionados no artigo 1º, onde serão regulamentos através de Decretos, conforme tabela em anexo a esta Lei.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta lei entra na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
ANEXO-I
Quadro 1 – Situação Anterior
I – PRIMÁRIAS (não-financeiras)
0
Recursos Ordinários
11
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
21
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
41
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (patronal, servidores e compensação financeira)
19
Outros Recursos destinados a Educação
99
Outras Destinações de Vinculadas de Recursos
29
Outros Recursos Destinados à Saúde
22
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
14
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
12
Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica – 60%)
13
Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica – 40 %)
15
Transferências de Convênios – União/Educação
23
Transferências de Convênios – União/Saúde
33
Transferências de Convênios – União/Assistência Social
93
Transferências de Convênios – União/Outros
16
Transferências de Convênios – Estado/Educação
24
Transferências de Convênios – Estado/Saúde
34
Transferências de Convênios – Estado/Assistência Social
92
Transferências de Convênios – Estado Outros
32
Transferências de Convênios – Assistência Social
31
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
91
Transferência do Fundo de Desenvolvimento do Sist. Rodoviário MS – FUNDERSUL
35
Transferências de Recursos do Fundo de Investimento Social
39
Outros Recursos Destinados a Assistência Social
70
Recursos Operações de Crédito
71
Recursos de Alienação de Bens/Ativos
60
Recursos próprios de consórcios
42
Recursos destinados ao RPPS – Plano Financeiro
Quadro 2 – Situação proposta na presente Lei
00
Recursos Ordinários
01
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
02
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
03
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (patronal, servidores e compensação financeira)
04
Contribuição ao Programa Ensino Fundamental
05
Receita de Contribuição
10
Receitas Diretamente Arrecadadas (Fundos e Autarquias)
12
Serviços de Saúde
13
Serviços Educacionais
14
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
15
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
16
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE
17
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP
18
Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica – 60%)
19
Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica – 40 %)
20
Transferências de Convênios – União/Educação
21
Transferências de Convênios – União/Saúde
22
Transferências de Convênios – União/Assistência Social
23
Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
24
Transferências de Convênios – Estado/Educação
25
Transferências de Convênios – Estado/Saúde
26
Transferências de Convênios – Estado/Assistência Social
27
Transferências de Convênios – Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
28
Transferências de Convênios – Outros
29
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
30
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS
31
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado – Decreto nº 10.500, 28/09/2001
50
FMDCA- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
51
FMMA- Fundo Municipal do Meio Ambiente
70
Compensações Financeiras de Recursos Naturais
71
Multas de Trânsito
80
Outras Transferência do Estado (FUNDERSUL)
81
Outras Transferência do Estado (FIS)
82
Transferências do Estado FEAS – Decreto nº 13.111 26/01/2011
88
Recursos de transferências do Estado não classificáveis
89
Outras Receitas Primarias
90
Operações de Crédito Internas
91
Operações de Crédito Externas
92
Alienação de Bens – Móveis
93
Alienação de Bens – Imóveis
94
Outras Receitas Não-Primárias