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Congresso

secretaria administração · 31 de maio de 2011

LEI MUNICIPAL N. 580/2011

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N. 580/2011

“Dispõe sobre alteração das letras “c” e “”e” do artigo 3º da Lei 506/2009”

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Altera as letras, “c” e “e” do artigo 3º da Lei 506/2009 de 24 de março de 2009 que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º..................................

c) Conceder bolsa auxilio a ser paga mensalmente, no valor de R$ 445,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco reais).

e) Conceder vale alimentação no valor de R$ 100,00 (cem reais), beneficio a ser concedido mensalmente aos participantes do Programa, mediante o fornecimento de cartão magnético, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; que será concedido em pecúnia até que seja efetivado o fornecimento do cartão magnético.

Bodoquena MS, 30 de maio de 2011.

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0347, em 31 de maio de 2011. Código identificador 444FB583: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.