secretaria administração · 13 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL N. 747
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 747
LEI MUNICIPAL Nº 747 EM, 09 DE JUNHO DE 2017.
INSTITUI A “SEMANA NA MÃO CERTA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BODOQUENA-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal propôs e aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no calendário oficial de eventos do Município de Bodoquena, a “SEMANA NA MÃO CERTA” a ser realizada na última semana do mês de Novembro de cada ano.
§ 1º- As atividades a que se refere o caput deste artigo serão regradas por cronograma a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com as demais Secretarias Municipais e instituições que fizerem parte da organização.
§ 2º- A “Semana na Mão Certa” terá como objetivo:
I – Promover ampla união de esforços para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Bodoquena;
II – Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno das ações de cuidados com as crianças e adolescentes;
III – Conferir visibilidade social às ações pertinentes ao tema, em desenvolvimento no município de Bodoquena, buscando o engajamento de todos os Órgãos que atuam na área;
IV – Orientar toda sociedade, sobre as garantias asseguradas as crianças e adolescentes pela Lei Federal n.º 8.069/199, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescentes.
Art. 2º - As despesas decorrentes das atividades alusivas à “Semana na Mão Certa” correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como, por doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão das ações do programa “Semana na Mão Certa”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal