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Congresso

secretaria administração · 4 de junho de 2012

LEI N. 615/2012

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 615/2012

Dispõe sobre alteração da letra “b” do parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 515/2009 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - A letra “b” do Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei n. 515/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º...........................................

Parágrafo Único................................

a).......................................................

b) R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para o pagamento exclusivo a Profissionais da Saúde.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bodoquena - MS, 30 de maio de 2.012.

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0602, em 4 de junho de 2012. Código identificador 38B5CE7D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.