Câmara Municipal de Bodoquena · 13 de janeiro de 2020
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE BODOQUENA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2019
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2019
PARTES: CÂMARA MUNICIAPAL DE BODOQUENA e a Sociedade de Advogados CÂMARA & TREVISAN ADVOGADOS ASSOCIADOS SS.
III – FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, II, c/c o art. 57, II,ambos da Lei Federal nº. 8.666/93, e demais alterações pertinentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto do presente termo aditivo a alteração da Cláusula Terceira que trata da vigência e da Cláusula Quarta que trata do valor do Contrato nº 001/2019, parte integrante do Processo administrativo N° 003/2019, cujo objeto é a contratação de Sociedade de Advogados de notória especialização na área de direito público para promover o assessoramento e a consultoria jurídica, incluindo serviços advocatícios, do Poder Legislativo do Município de Bodoquena/MS, a saber:
Cláusula Terceira: VALOR
O valor mensal ajustado para o pagamento em contraprestação aos serviços descritos será de R$7300,00 (sete mil e trezentos reais), perfazendo o valor total de R$87.600,00 (oitenta e sete mil e seiscentos reais).
“Cláusula Sexta: VIGÊNCIA
O prazo de vigência desta contratação será de 12 (doze) meses contados da assinatura do presente contrato, podendo ser aditivado ou prorrogado em conformidade com a Lei n. 8.666/93.
1.2. O presente Termo Aditivo é celebrado em decorrência da autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal e necessidade justificada, sendo que este termo passa a fazer parte integrante e complementar do Contrato original, como se nele estivesse contido.
CLÁUSULA SEGUNDA–DA ALTERAÇÃO:
Fica prorrogada a vigência do Contrato n. 001/2019 por mais 12 (doze) meses, sendo até 09 de janeiro de 2021, e seu valor fica acrescido de R$90.464,52 (noventa mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a serem pagos em 12 (doze) parcelas, pelos próximos 12 meses de execução contratual, no valor de R$7.538,71 (doze mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos) cada, conforme atualização monetária pelo índice financeiro IPCA, cujo acumulado de 2019 agrega 3,27% (três vírgula vinte e sete por cento).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
01.031. 3.3.90.39. 42– Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, passando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante do referido instrumento contratual.
DATA: 08 de janeiro de 2.020.
ASSINAM: Edson Antonio Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Bodoquena/MS, pela CONTRATANTE e Rafael Ricardo Trevisan, pela CONTRATADA.