Secretaria de Administração · 15 de junho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 770/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 770/2018
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 770, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza a doação onerosa de bens imóveis que identifica, como incentivo econômico, à empresa Paulo Roberto Santos Aquino – EPP (Mercado Aquino), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Sr. KAZUTO HORII, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação onerosa do bem imóvel a seguir identificado, à empresa Paulo Roberto dos Santos Aquino – EPP (Mercado Aquino), CNPJ n. 01.547.436/0002-49, com sede na Rua José Roque de Carvalho, n. 147, bairro Centro, na cidade de Bodoquena – MS, a título de incentivo econômico para ampliação do seu empreendimento:
I – um lote de terreno urbano, determinado sob o n. 05 (cinco), com área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) situado à Rua Miguel José Fagundes, esquina com a Rua Kadiwéus, na cidade de Bodoquena – MS, encontrando-se dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte, Rua Miguel José Fagundes, medindo 30m (trinta metros); Sul, Everson José Bandeira, medindo 30m (trinta metros); Leste, lote 06 (seis) medindo 12m (doze metros), com matrícula nº 7.885, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miranda – MS, avaliado em R$ 120.000,00 (centro e vinte mil Reais) pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária;
Art. 2º A doação referida no artigo 1º desta Lei é feita a título de incentivo econômico para ampliação da capacidade produtiva da empresa beneficiada, cujo caráter oneroso consiste no cumprimento dos seguintes encargos, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio do doador:
I - expansão do estabelecimento;
II - utilização de mão – de - obra cem por cento local;
III - ampliação do número de empregos gerando, no mínimo, mais 05 (cinco) empregos diretos;
IV - utilização do imóvel recebido exclusivamente para implantação do projeto de ampliação do estabelecimento beneficiado;
V – depósito de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais) em conta Município de Bodoquena que deverão ser utilizados pela Municipalidade para realização de despesas de capital vedada a utilização para pagamento de despesas correntes.
§ 1º O prazo para implementação total dos encargos é de 01 (um) ano, contados da data da assinatura do contrato decorrente, devendo, posteriormente, serem mantidos no mínimo por mais cinco anos.
§ 2º A cláusula de reversão será exercitada no caso de a donatária não cumprir, tempestivamente, os encargos a que se subordina a doação pelo prazo previsto no §1º deste artigo.
§3º Decorrido os prazos previstos no §1º deste artigo e comprovado o cumprimento dos devidos encargos, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da donatária, ficando o imóvel liberado em seu favor.
Art. 3º Nos termos da parte final do § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica dispensada a licitação por se tratar de doação fundamentada no interesse público devidamente justificado, assim reconhecido na justificativa em anexo desta Lei.
§ 1º Os atos cartoriais relativos à transferência da propriedade poderão ser outorgados à donatária quando da assinatura do contrato, deles constando, obrigatoriamente e sob pena de nulidade do ato, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, referidos no artigo 2º desta Lei.
§ 2º Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Art. 4º A revogação da doação, por inexecução dos encargos, proceder-se-á independente de notificação e sujeita a donatária ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor de mercado atribuído ao imóvel.
Parágrafo único. A multa prevista no caput deste artigo será exercitada cumulativamente com a reversão do imóvel, objeto da doação, em favor do doador.
Art. 5º O Município de Bodoquena cobrirá as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, com recursos consignados no seu orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bodoquena-MS, 12 de junho de 2018.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal