secretaria administração · 18 de junho de 2010
LEI N. 551/2010
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 551/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE 01 (UMA) PARCELA DE TERRAS DE ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de 01 (uma) parcela de terras da área urbana do município com 2.439m2 (dois mil quatrocentos e trinta e nove metros quadrados), localizado no Loteamento Nova Bodoquena, Rua Sebastião Raimundo de Barros; com dois lotes de terrenos urbanos, números 06 e 07 da quadra 01, localizados no Loteamento Jose Bertoldo com área total de 830,25 m2 (oitocentos e trinta metros e vinte e cinco centímetros quadrados) de propriedade de Sandra Duarte Maciel, com os seguintes limites:
I Parcelas de terras da Prefeitura:
Norte: com a Rua Sebastião Raimundo de Barros medindo 48,65 metros;
Sul: com terras da Prefeitura Municipal de Bodoquena medindo 48,90 metros;
Leste: com terras de Luiza Maria de Jesus medindo 50,00 metros
Oeste: com propriedade da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, medindo 50,00 metros.
II – lotes da Proponente Sandra de Souza Duarte Maciel:
a) Lote 07 e 08 da quadra 01
Norte: com os lotes 17 e 18 da quadra 01 medindo 24:00 metros;
Sul: com a Rua Manoel de Pinho medindo 24:00 metros
Nascente: com o lote nº 05 medindo 34,65 metros;
Poente: com o lote nº 08 medindo 34,53 metros.
Artigo 2º - A transação constante no artigo 1º está de acordo com o artigo 71 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena-MS, 16 de junho de 2010.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal