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Congresso

secretaria administração · 27 de agosto de 2012

LEI N. 620/2012

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 620/2012

“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a efetuar doação de uma área de terra com 1,1868ha ao Estado de Mato Grosso do Sul para o fim que especifica.

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado e efetuar DOAÇÃO de uma área de terra com 1.1868 ha (um hectare e um mil oitocentos e sessenta e oito metros quadrados), área desmembrada 2; extraída da matrícula nº 7.171, ao Estado de Mato Grosso do Sul para fins de construção de Escola Padrão com 14 (quatorze) salas neste Município.

Artigo 2º - a área supracitada no art. 1º, será destinada para a construção da nova Escola João Pedro Pedrossian.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Bodoquena MS, 23 de agosto de 2012.

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0661, em 27 de agosto de 2012. Código identificador 2C54A345: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.