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Congresso

secretaria administração · 12 de agosto de 2010

LEI N. 558/2010

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 558/2010

“Altera o Artigo 1º da Lei 546/2010 que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei 546/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 5,9480ha (Cinco Hectares e nove mil quatrocentos e oitenta metros quadrados) de terras da Senhora Luiza Maria de Jesus para fins de construção de moradias populares e outros bens de interesse da administração municipal.”

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.

Bodoquena MS, 11 de agosto de 2010.

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0149, em 12 de agosto de 2010. Código identificador 214E0F94: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.