secretaria administração · 8 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL N. 754/2017
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 754/2017
Lei Municipal nº 754 de, 07 de novembro de 2017.
“Altera redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 497, de 09 de dezembro de 2008 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei altera redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 497, de 09 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2° (...)
Parágrafo Único – O mandato do Diretor será de 03 (três) anos, permitida uma única recondução à função por meio de eleições diretas, livres e secretas.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo dos atuais mandatos dos diretores de escolas até a realização de novas eleições, conforme alterações previstas nesta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal