secretaria administração · 8 de março de 2010
LEI N. 542/2010
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 542/2010
"Dispõem sobre a alteração da lei nº 200/93 que criou o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências"
Capítulo I
Da Criação do Conselho Tutelar
Art. 1 – Fica ratificada a criação do Conselho Tutelar do Município de Bodoquena, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente definidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo Único – O Conselho Tutelar, formado pela sociedade, desempenha funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sem integrar o Poder Judiciário ou se subordinar ao Órgão Público Municipal.
Art. 2 – A atividade administrativa do Conselho Tutelar fica vinculada a estrutura orgânica do Poder Executivo Municipal e organizacional do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Capítulo II
Da Instalação e Dotação Orçamentária do Conselho Tutelar
Art. 3 – Serão instalados quantos Conselhos Tutelares se fizerem necessários, sob demanda apurada pelo Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Poder Executivo Municipal concomitantemente.
§ 1º - Terão sua distribuição regionalizada, sendo à taxa de crescimento de um Conselho Tutelar para cada 50.000 habitantes;
§ 2º - Cada Conselho Tutelar será composto de cinco membros titulares e cinco membros suplentes, com mandato de três anos, permitida uma recondução;
§ 3º - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, tais como:
a – subsídio à capacitação de conselheiros;
b – aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis;
c – pagamento de serviço de terceiros;
d – encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas;
§ 4º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou órgão a que se equipare a ordenação de despesas do Conselho Tutelar.
Capítulo III
Do Exercício da Função de Conselheiro
Art. 4 – O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até julgamento definitivo.
Art. 5 – O regime de trabalho é de dedicação exclusiva, sem vínculo empregatício, sendo o funcionário público aprovado obrigado a cumprir às determinações do art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.
Capítulo IV
Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 6 – São atribuições do Conselho Tutelar as especificadas no art. 136, incisos I à XI, da Lei 8.069/1990, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Parágrafo Único – Cabe ao Conselho Tutelar receber petições, denuncias reclamações ou queixas relativas ao descumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Capítulo V
Da Competência
Art. 7 – A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsáveis;
§ 1º - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, contingência e prevenção.
§ 2º - A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsáveis, ou local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Art. 8 – As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas somente por autoridade judiciária ou a pedido das partes que possuírem interesse legítimo.
Capítulo VI
Do Funcionamento
Art. 9 – O atendimento dispensado ao usuário do Conselho Tutelar será registrado no Sistema de Informação para Infância e Adolescente.
Parágrafo Único – É prerrogativa indispensável o atendimento ao usuário ser prestado por, no mínimo, três Conselheiros Tutelares.
Art.10 - O horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve respeitar o horário comercial durante a semana, assegurando-se um mínimo de 8 horas diárias para todo o colegiado e rodízio de plantão, por telefone móvel ou outra forma de localização do conselheiro responsável, durante a noite e final de semana.
Parágrafo único- Embora possa o Regimento Interno do Conselho Tutelar prever a permanência de ao menos 03 (treis) conselheiros na sede do órgão, é certo que os outros 02 (dois) conselheiros terão por missão a regular visita às comunidades, pois não deverá ser um órgão estático, que apenas aguarda o encaminhamento de denúncias. Deve ser atuante e itinerante com preocupação preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamentos diante da simples ameaça de violação de direitos de crianças e adolescentes.
Capítulo VII
Do Processo de Seletivo dos Conselheiros Tutelares
Art. 11 – O Processo Seletivo dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único – O Processo Seletivo será publicado através de resolução afixada em locais de acesso público com antecedência mínima de trinta dias do término do mandato vigente.
Art. 12 – Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos em duas fases:
a) Primeira fase mediante Processo Seletivo composto por exame escrito de conhecimentos gerais e específicos.
b) Os inscritos no processo seletivo que forem aprovados, participarão da segunda fase.
c) A segunda fase será realizada através de eleições, cujos candidatos serão escolhidos mediante voto direto, secreto e facultativo.
Parágrafo Único – A regulamentação do Processo Seletivo será feita através de Resolução emitida pelo CMDCA.
Art. 12-a – Os candidatos a conselheiros tutelares serão submetidos a exame escrito de conhecimentos gerais e específicos antes do processo eleitoral que deverá escolher os membros do Conselho Tutelar como pré requisito para participar das eleições.
Art. 13 – Poderão participar do Processo Seletivo os candidatos que até sua inscrição preencham os seguintes requisitos:
I – possuir reconhecida idoneidade moral;
II- idade superior a vinte e um anos;
III – residir no município a mais de dois anos;
IV – gozar de plenos direitos políticos;
V – estar quite com o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;
VI – não possuir antecedentes criminais comprovadas através das respectivas certidões emitidas pelos órgãos judiciais e administrativos.
Art. 14 – Os candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar que não preencherem os requisitos necessários terão sua inscrição impugnada e notificada no prazo de quarenta e oito horas para sanar os requisitos faltantes sob pena de indeferimento do pleito.
Art.15- Concluída a correção do exame escrito serão considerados aptos a participar do processo eleitoral os candidatos que alcançarem pontuação mínima exigida na resolução do processo seletivo.
Art. 16- Procedida a eleição por voto secreto deverão ser declarados eleitos os cinco mais votados como conselheiros tutelares e os suplentes, em ordem decrescente de votação. No caso de insuficiência de suplentes para ocupar vagas, deve o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciar a realização de novo processo de escolha para preenchimento do número mínimo de 05 (cinco) suplentes.
Capítulo VIII
Do Desempate, Vacância e Suplentes
Art. 16 - Na hipótese de empate em número de votos, o desempate dar-se-á com observância dos seguintes critérios:
I – maior nota no processo seletivo;
II - maior nota, na modalidade Conhecimentos Específicos – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – candidato que tiver maior idade.
Art. 17 – Ocorrendo vacância do cargo de Conselheiro Tutelar assumirá o suplente, pela ordem de classificação, a seu interesse e por indicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – Havendo recusa assumirá o suplente subseqüente, com perda da condição de suplente por parte do antecessor.
Art. 18 – Ocorrendo insuficiência de suplentes, a qualquer tempo, haverá Processo Seletivo complementar convocado pelo CMDCA, executado nos mesmos moldes do art. 12 e seu Parágrafo Único e em seguida haverá eleição de acordo com os ditames desta Lei.
Art. 19 – Haverá impedimento de servir como Conselheiro Tutelar, em um mesmo mandato, marido e esposa; ascendentes e descendentes de até segundo grau; sogro, sogra, genro, nora, irmão, cunhado, sobrinho, padrasto, madrasta e enteados.
Capítulo IX
Dos Eleitos
Art. 20 – Os eleitos serão proclamados pelo CMDCA e empossados no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
Parágrafo Único – Sendo o Conselho Tutelar um órgão permanente e o mandato do conselheiro improrrogável, caberá ao CMDCA garantir novo Processo Seletivo conforme parágrafo único do art. 11.
Art. 21 – Coordenador e Vice-Coordenador do Conselho Tutelar serão escolhidos por seus pares logo na primeira seção do colegiado para mandato de seis meses, com direito a uma recondução.
Parágrafo Único – Na falta ou impedimento do Coordenador assumira a coordenação o Vice-Coordenador do Conselho Tutelar.
Capítulo X
Da Remuneração e Perda de Mandato
Art. 22 – A remuneração do Conselheiro Tutelar será equiparada ao valor da remuneração do cargo de agente administrativo, e reajustada de acordo com a Legislação vigente.
& 1º - Será garantido ao Conselheiro Tutelar o gozo de férias anuais remuneradas e décimo terceiro salário.
& 2º - As férias serão gozadas pelos conselheiros tutelares na proporção de um de cada vez de forma a garantir a atuação majoritária dos titulares em qualquer tempo.
Art. 23 - Perderá o mandato de Conselheiro Tutelar aquele que:
I – For condenado por prática de crime doloso, contravenção penal ou infrações previstas na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
II – Sofrer penalidade administrativa de perda de função descrita no Capítulo XII, Do Processo Disciplinar, art. 37, inciso III.
Art. 24 – A perda de mandato será decretada por meio de exoneração assinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
Art. 25 – Declarado vago o cargo de membro do Conselho Tutelar pelo CMDCA, o Chefe do Poder Executivo dará posse ao seu suplente.
Capítulo XI
Do Controle Administrativo
Art. 26 – Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social encarregada de exercer o controle administrativo sobre o funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 27 – Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Dar cumprimento ao horário de funcionamento, ao regime de trabalho e a forma de plantão do Conselho Tutelar;
II – Fiscalizar a utilização de bens móveis e imóveis;
III – Fiscalizar os gastos efetuados pelo Conselho Tutelar.
Capítulo – XII
De o Processo Disciplinar
Art. 28 – Fica criada a Comissão de Ética que será composta pelo Conselheiro Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Coordenador do Conselho Tutelar, pelo Conselheiro Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social e pelo Secretário da Secretaria Municipal de Assistência Social, considerados suplentes seus respectivos suplentes em cada conselho e secretaria.
Parágrafo Único – A Comissão de Ética fica responsável por apurar falta cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função.
Art. 29 – As situações de advertência, suspensão ou cassação do mandato do Conselheiro Tutelar devem ser prescindidas de ato administrativo perfeito, acompanhado pelo Ministério Público, assegurada a imparcialidade da Comissão de Ética, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 30 – O Conselheiro Tutelar poderá ser, a qualquer tempo, advertido, suspenso ou ter a perda do mandato por prática de ato ilícito ou conduta incompatível com a função exercida, como nos seguintes casos:
I – Usar da função em benefício próprio;
II – Romper sigilo em casos atendidos pelo Conselho Tutelar;
III – Manter conduta incompatível com o cargo que exerce;
IV – Exorbitar as suas atribuições, abusando da autoridade conferida ao cargo de Conselheiro Tutelar;
V – Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições;
VI – Aplicar medida de proteção contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar;
VII – Deixar de cumprir com o plantão;
VIII – Exercer função incompatível com o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar;
IX – Receber, em função do exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, honorários, gratificações, custas, emolumentos ou diligências;
X – Condenação por sentença judicial criminal, em virtude de prática de crime previsto no Código Penal, contravenção penal ou delito previsto em legislação especial;
XI – Faltar, sem justificativa, à três sessões consecutivas ou cinco alternadas no período de um ano.
Art. 31 – A apuração de ilícito será instaurada pela Comissão de Ética através de denuncia de cidadão, Organização da Sociedade Civil ou Representação do Ministério Público ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observando o que segue:
I – O Processo de Apuração é sigiloso, cuja conclusão se dá decorridos trinta dias de instauração, prorrogáveis por mais trinta dias, salvo impedimento justificado;
II – Instaurada a Comissão de Ética, o indiciado deverá ser citado pessoalmente e notificado da data em que será ouvido;
III – O não comparecimento injustificado implicará na continuidade da apuração, nomeando-se defensor dativo ao indiciado;
IV – Depois de ouvido, o indiciado terá três dias para apresentar defesa prévia, sendo facultada a cônsul aos autos;
V – Na defesa prévia devem ser especificadas as provas que se pretende produzir, anexando documentos e arrolando testemunhas a serem ouvidas, sendo o máximo de três por fato imputado;
VI – Serão ouvidas, impreterivelmente nesta ordem:
a – As testemunhas de acusação;
b – As testemunhas de defesa.
VII – As testemunhas de defesa comparecerão, independentemente de intimação, não obstando prosseguimento do processo a sua falta injustificada;
VIII – Concluída a fase de instrução a defesa terá dez dias para apresentar suas alegações finais.
Art. 32 – Apresentadas as alegações finais a Comissão de Ética terá quinze dias para conclusão de seu trabalho, sugerindo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o arquivamento do processo disciplinar ou a aplicação das medidas cabíveis.
§ 1º - Na hipótese de arquivamento será admitida nova apuração de fatos em caso de declaração de ausência de provas, expressamente manifestada à conclusão do Processo Disciplinar, pela Comissão de Ética;
§ 2º - A decisão do Processo Disciplinar será dada por maioria simples dos votos da Comissão de Ética, apurados de forma aberta e justificada.
Art. 33 – No decorrer do Processo Disciplinar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oficiará o Ministério Público e a Vara da Infância e Adolescência para apuração de ilícito civil e criminal.
Art. 34 – Apresentado o relatório da Comissão de Ética o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá, em plenária, pela penalidade à ser aplicada dentre as seguintes:
I – Advertência por escrito;
II – Suspensão não remunerada de um a três meses;
III – Perda da função.
Art. 35 – Caberá as penalidades tipificadas e conformidade com o artigo 30, incisos I a XI, da seguinte forma:
I – Advertência, nas hipóteses previstas pelos incisos II e V a VIII;
II – Suspensão não remunerada, nas hipóteses previstas no inciso I e quando for irreparável o prejuízo decorrente de falta verificada nos incisos II, IV a VI;
a – A suspensão não remunerada será de três meses nos casos de falta verificada nos incisos I e III;
b – A suspensão não remunerada será de dois meses nos casos de falta verificada no inciso IV;
c – A suspensão não remunerada será de um mês nos casos de falta verificada nos incisos V e VI.
III – Perda da função, nas hipóteses previstas nos incisos III, IX a XI.
Art. 36 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente notificará o denunciante da decisão da Comissão de Ética.
Capítulo XIII
Das Disposições Finais
Art. 37 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38 – Ficam revogadas disposições em contrário.
Bodoquena – MS, 03 de março de 2010.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal