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Congresso

secretaria administração · 9 de maio de 2011

LEI MUNICIPAL N. 576/2011

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N. 576/2011

“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir e ou recuperar entradas de acesso veicular a sítios e fazendas no município”.

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei autorizativa:

Artigo 1º - Autoriza o Executivo Municipal e utilizar-se do maquinário público com seus operadores,bem como os maquinários contratados, para abertura e ou recuperação de entradas de acesso veicular aos sítios e fazendas no município.

Artigo 2º - Todas as despesas decorrentes da realização dos serviços autorizados no artigo 1º serão por conta do município.

Artigo 3º - Revoga as disposições em contrário.

Bodoquena – MS, 05 de maio de 2011.

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0331, em 9 de maio de 2011. Código identificador 14D4B103: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.