Secretaria de Administração · 28 de dezembro de 2012
LEI N.627/2012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.627/2012
Fica instituído o “Dia do Surdo”, no município de Bodoquena e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Dia do surdo no município de Bodoquena-MS, a ser comemorado anualmente, em 26 de setembro,já que comemora-se nesta data o Dia Nacional do Surdo, data em que são lembrados as lutas históricas por melhores condições de vida, trabalho, educação, saúde, dignidade e cidadania.
Artigo 2º - Faz-se necessário que esse dia seja lembrado e refletido no calendário escolar e por todas as repartições públicas deste município.
Artigo 3º - Entende-se que o processo de inclusão social da pessoa surda significa dar-lhe visibilidade e condições de participação comunitária através do oferecimento de oportunidades, da eliminação de barreiras e do desenvolvimento de competências, valorizando as suas potencialidades.
Artigo 4º - Entendo que se faz jus a promoção das atividades dentro das especialidades das pessoas surdas, surdocegas, surdo indígenas das comunidades indígenas e pessoas com deficiências auditivas não usuária da Libras e sim de outras formas de comunicação. Que assim sejam todas contempladas.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60(sessenta dias), contados da data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 26 de dezembro de 2012.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal