Secretaria de Administração · 5 de junho de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 780/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 780/2019
Lei ordinária nº 780 de, 04 de Junho de 2019.
Dispõe sobre crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019 do município e dá outras providências.
Kazuto Horii, Prefeito Municipal de Bodoquena Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que são conferidas por Lei;
Faz saber a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de mais 20% (vinte por cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei 777 de 11 de dezembro de 2018, nos termos do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º - Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, será utilizado por anulação total ou parcial de dotação e ou por excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena, MS, 04 de Junho de 2019.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal