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Congresso

Secretaria de Administração · 5 de junho de 2019

LEI ORDINÁRIA Nº 780/2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 780/2019

Lei ordinária nº 780 de, 04 de Junho de 2019.

Dispõe sobre crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019 do município e dá outras providências.

Kazuto Horii, Prefeito Municipal de Bodoquena Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que são conferidas por Lei;

Faz saber a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de mais 20% (vinte por cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei 777 de 11 de dezembro de 2018, nos termos do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º - Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, será utilizado por anulação total ou parcial de dotação e ou por excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Bodoquena, MS, 04 de Junho de 2019.

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2365, em 5 de junho de 2019. Código identificador 02E4FEDD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.