secretaria administração · 16 de junho de 2017
LEI COMPLEMENTAR N. 072/2017
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 072/2017
Lei Complementar nº 072 em 14 de junho de 2017.
“Cria o cargo de Diretor Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital (DRTE), altera o símbolo do Cargo de Diretor Administrativo do Hospital Municipal, e aumenta o quantitativo de vagas para o cargo de Contador e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar n. 028/2011 e a Lei Complementar n. 060/2014 para criar o cargo de Diretor Responsável Técnico de Enfermagem (DRTE), que será subordinado diretamente ao Diretor Clínico do Hospital Municipal; alterar o símbolo do Cargo de Diretor Administrativo do Hospital Municipal, e aumentar o quantitativo de vagas para o cargo de Contador.
Art. 2º O art. 11 da Lei Complementar n. 028/2011 passará a contar com o inciso IX, e vigorará com a seguinte alteração:
(...)
“IX – Diretor Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital”.
Art. 3º A Lei Complementar n. 028/2011 passará a vigorar acrescida da Subseção IX e do seguinte art. 58-A, com a seguinte redação:
“Subseção IX
Diretor Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital
Art. 58-A. O cargo de Diretor Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital será exercido por um Enfermeiro Responsável Técnico (ERT), profissional de Enfermagem de nível superior, nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que terá sob sua responsabilidade o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem, a quem é concedida, pelo Conselho Regional de Enfermagem, a ART”.
Art. 4º A Tabela 1 do Anexo 1 da Lei Complementar n. 060/2014 passará a vigorar com as seguinte alterações, no intuito de inserir o cargo criado no Art. 1º, de:
“PLANO DE CARGOS - ANEXO 1
TABELA 1
1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
SÍMBOLO
CARGO
QUANT
QUALIFICAÇÃO/ FORMAÇÃO
C.H.D
DAS-2
Diretor Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital (DRTE)
1
I - portador(a) de nível superior em enfermagem;
08
II - inscrito no COREN/SC; e
III -portador da certidão de responsabilidade técnica (CRT), junto ao COREN.
DAS-2
Diretor Administrativo do Hospital Municipal
1
Curso Superior em Administração de Empresas ou notória experiência na área.
08
DAS-3 Cont.
Contador
2
Curso Superior em Ciências Contábeis e registro no CRC/MS
08
Art. 5º A função de responsável técnico (a) de enfermagem será concomitante à de enfermeiro (a).
Art. 6º As despesas criadas por esta Lei correrão por conta do orçamento fiscal vigente e dos seguintes.
Art. 7° Esta Lei terá seus efeitos financeiros a contar de 1º de junho do presente exercício, ficando revogadas as disposições em contrário.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
PLANO DE CARGOS - ANEXO I
TABELA 1
I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
SÍMBOLO
CARGO
QUANT
QUALIFICAÇÃO / FORMAÇÃO
C.H.D.
DAS-1 Control.
Coordenador do Sistema Municipal de Controle Interno
01
Curso Superior, com notória experiência no Setor Público
08
DAS-1 Jur
Assessor Jurídico
01
Bacharel em Direito e registro na OAB/MS
08
DAS-1 Jur
Procurador Jurídico
01
Bacharel em Direito e registro na OAB/MS
DAS-1
Assessor de Planejamento e Modernização
02
Curso Superior de Engenharia Civil, Arquitetura, Especialista em Administração Pública e Gestão de Cidades, ou curso superior com experiência comprovada em planejamento e modernização.
08
DAS -1 A
Secretário Municipal Adjunto
06
Curso Superior ou capacidade pública notória
08
DAS-2
Diretor Administrativo do Hospital Municipal
01
Curso Superior em Administração de Empresas ou notória experiência na área.
08
DAS-2
Diretor Clínico do Hospital Municipal
01
Curso Superior de Medicina com experiência em gestão clínica.
08
DAS-2
Diretor Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital
01
Curso Superior em Enfermagem, inscrito no COREN portador de certidão de responsabilidade técnica (CRT) junto ao COREN
08
DAS-2
Direção Técnica de Controle de Endemias
01
Curso Superior preferencialmente em Medicina Veterinária
08
DAS-2 CG
Chefe de Gabinete
01
Curso Superior ou capacidade pública notória
08
DAS-3
Diretor Técnico de Políticas Agrícolas
01
Curso Técnico em Agropecuária e notória experiência na área.
08
DAS-3
Diretor de Agricultura e Pecuária
01
Curso Técnico em Agropecuária ou capacidade pública notória
08
DAS-3 DAH
Diretor Administrativo do Hospital Municipal
01
Curso Superior em Administração de Empresas ou notória experiência na área.
08
DAS-3
Assessor de Comunicação
02
Formação em Curso Superior
08
DAS-3 Cont.
Contador
02
Curso Superior em Ciências Contábeis e registro no CRC/MS
08
DAS-3 Tes.
Tesoureiro
01
Curso Superior ou capacidade pública notória
08
DAS-3
Diretor da Unidade Básica de Saúde
04
Curso Superior ou Técnico em Enfermagem
08
DAS-3
Coordenador de Assistência Odontológica
01
Curso Superior em Odontologia
08
DAS-3
Coordenação de Atenção Básica à Saúde –ESF
01
Curso Superior ou Técnico em Enfermagem
08
DAS-3
Coordenador de Saneamento e Vigilância Sanitária
01
Curso Superior
08
DAS-3
Coordenador do CRAS
01
Curso Superior (Lei Complementar nº 033/2011
08
DAS-3
Coordenador do CREAS
01
Servidor do Quadro Efetivo com Curso Superior
08
DAS-4
Chefe de Departamento
22
Curso Superior ou capacidade pública notória
08
DAS-4
Assessor Especial
16
Curso Superior ou capacidade pública notória
08
DAS-4
Coordenador de Telecentro
01
Curso Superior ou capacidade pública notória
08
DAS- 4
Coordenador Municipal de Políticas para Juventude
01
Curso Superior ou capacidade pública notória
08