Secretaria de Administração · 30 de janeiro de 2017
LEI N° 1.140/2017 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.140/2017 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
“Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2017, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017, observado o disposto no §1º do art. 29-A da Constituição Federal/1988, serão fixados da seguinte forma:
Presidente......................... R$ 5.800,00
1º Secretário...................... R$ 5.800,00
Vereadores......................... R$ 5.800,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2017.
Batayporã-MS., 27 de janeiro de 2017.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento