Secretaria de Administração · 12 de setembro de 2013
LEI Nº. 1026/2013 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1026/2013 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação – CME, do município de Batayporã-MS .
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação – CME exercerá funções consultiva, deliberativa, normativa e de supervisão, conforme legislação federal, estadual e municipal e seu Regimento será homologado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, com aprovação do Prefeito Municipal, através de Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua implantação.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação – CME será constituído por 7(sete) membros titulares e os seus respectivos suplentes, nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
§1° Na composição do Conselho deverá garantir a participação de:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da sociedade civil organizada;
01 representante da educação infantil do ensino público municipal;
01 representante do ensino fundamental público municipal;
01 representante da educação infantil da rede privada de ensino;
01 representante da entidade classista dos professores público municipal.
§ 2° Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação, seus membros terão mandato de 02 (dois) anos.
§ 3° Para os fins do disposto no parágrafo anterior, na primeira composição do Conselho Municipal de Educação, o chefe do Poder Executivo ao nomear os conselheiros atribuirá à respectiva duração dos mandatos, atendendo a conveniência administrativa, respeitada a representatividade prevista nesta Lei.
§ 4° Havendo vaga de Conselheiro, será nomeado um substituto para completar o mandato do antecessor.
§ 5° Na renovação do Colegiado, será permitido apenas uma recondução de seus membros titulares
§ 6° O Conselheiro suplente será convocado para substituir o titular em sua falta ou impedimento.
§ 7° Será declarada a vacância, quando ocorrer a perda de representatividade para qual o Conselheiro foi eleito, devendo a entidade a qual representa, indicar novo membro em prazo estipulado em regimento.
Art. 4º Os Conselheiros exercem funções consideradas de interesse público relevante, com prioridade sobre o de quaisquer cargos públicos de que sejam titulares.
Art. 5° Na primeira investidura do Colegiado, os Conselheiros serão empossados pelo Prefeito Municipal.
§ 1º As posteriores posses dos Conselheiros deverão ser conduzidas pelo Presidente do Conselho em exercício, na primeira sessão após a nomeação.
§ 2° O Presidente e o Vice Presidente serão eleitos dentre seus pares para o cumprimento de mandato de 02(dois) anos, sendo permitida uma recondução.
§ 3° A primeira sessão a Presidência será exercida por um Conselheiro de maior idade.
§ 4° A primeira sessão plenária será instalada com a presença de no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do Colegiado para conduzir o processo eletivo para escolha do Presidente e Vice Presidente.
Art. 6º No exercício de suas funções consultiva, deliberativa, normativa e de supervisão, o Conselho Municipal de Educação de Batayporã, tem por finalidade supervisionar o processo de desenvolvimento da educação no município, em consonância com as diretrizes e planos nacionais, bem como autorizar, credenciar e supervisionar as instituições de ensino públicas e privadas do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. As competências do Conselho Municipal de Educação serão estabelecidas em Regimento próprio, aprovado em conformidade com o artigo 2º desta Lei, em consonância com as normas e procedimentos definidos em ato do Poder Executivo.
Art. 7º O número máximo de reuniões ordinárias será de o limite máximo de 03 (três) sessões mensais.
Parágrafo único. Desde que devidamente justificado em instrumento de convocação e na respectiva ata, e de acordo com a demanda de atividades do Conselho Municipal de Educação, fica autorizada 01 (uma) reunião extraordinária mensal, sendo que esta será remunerada na forma das reuniões ordinárias.
Art. 8º Exclusivamente pela natureza da ativ idade do Conselho Municipal de Educação, conforme determina o artigo 2º, os Conselheiros perceberão “jeton” de presença por reuniões exclusivamente ordinárias ou extraordinárias, a que comparecerem.
§ 1º O valor dos “jetons” terá como base de cálculo 10% (dez por cento) do valor do vencimento base constante do Nível I da TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL dos Profissionais de Educação Básica deste município.
§ 2º O Requerimento para o pagamento dos “jetons” deverá ser acompanhado do ato de convocação, e da ata da reunião do Conselho Municipal de Educação, respectivamente do pagamento requisitado.
Art. 9º A manutenção do Conselho Municipal de Educação correrá à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante plano de aplicação aprovado por seu titular.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação oficial, ficando revogada a Lei nº 994/2012 de 05 de dezembro de 2012.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de setembro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário