Secretaria de Administração · 6 de agosto de 2015
LEI Nº. 1101/2015 DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1101/2015 DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
“Altera a Função 22 - Indústria, Subfunção 661 – Promoção Industrial do Anexo II - Instrumento Analítico de Demonstração dos Projetos Atividades/Metas - Plano Plurianual - Período 2014 A 2017 da Lei nº 1039/2013, com alterações introduzidas pela Lei nº 1080/2014, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A Função 22 - Indústria, Subfunção 661 – Promoção Industrial do Anexo II - Instrumento Analítico de Demonstração dos Projetos Atividades/Metas do Plano Plurianual de 2014 a 2017, instituído pela Lei nº 1039/2013, com alterações introduzidas pela Lei nº 1080/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
22
Indústria
661
Promoção Industrial
Objetivo
Aquisição de imóveis para incentivo a indústria, bem como imobiliários e materiais permanentes; operacionalização e manutenção das atividades de apoio a indústria no município, com programas de qualificação da mão de obra destinada às indústrias sulco alcooleiras, que estão em fase de iniciar suas atividades no decorrer da vigência do presente PPA; bem como a doação de imóveis de propriedade da municipalidade visando a implantação de indústrias e/ou ampliação de indústrias, com a apresentação de propostas especificas em Projetos de Leis aprovados pelo Poder Legislativo Municipal, considerando, especialmente, a função social, decorrente da geração de empregos diretos e indiretos, a expressão econômica, decorrente da manutenção das atividades empresariais e da geração de renda própria, proporcionando desse modo, o desenvolvimento econômico municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos cinco dias do mês de agosto de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário