Secretaria de Administração · 2 de fevereiro de 2018
LEI N° 1.170/2018 DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.170/2018 DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã - MS, Anexo III - Tabelas I e II, da Resolução nº 001/2010, de 1º de março de 2010, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam reajustados em 1.81% (um ponto oitenta e um por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã – MS, Anexo III - Tabelas I e II, da Resolução nº 001/2010, de 1º de março de 2010, a partir de 01 de janeiro de 2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes, da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 31 de janeiro de 2018.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Dilmo Mathias Teixeira
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO
REF.
C/H/D
VAGAS
REQUISITOS
Contador
VI
8
01
Curso superior completo c/ registro no CRC.
Assessor Legislativo
V
8
01
Curso superior completo
TOTAL
02
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
CARGO
REF.
C/H/D
VAGAS
REQUISITOS
Técnico em Contabilidade
IV
8
02
Ensino Médio Completo c/ registro no CRC.
Assistente Legislativo
V
8
01
Ensino Médio Completo
Auxiliar Legislativo
III
8
03
Ensino Médio Completo
TOTAL
06
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR
CARGO
REF.
C/H/D
VAGAS
REQUISITOS
Serviços Gerais
I
8
08
Alfabetizado
Vigia
I
8
02
Alfabetizado
Recepcionista
II
8
01
Ensino Fundamental Completo
Motorista
II
8
01
Ensino Fundamental Completo c/ CNH “C”
TOTAL
12
Batayporã-MS., 31 de janeiro de 2018.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS
REQUISITOS
Diretor Financeiro
DAS 1
01
Registro no CRC e/ou capacidade pública notória
Diretor Executivo
DAS 2
01
Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Jurídico
DAS 3
01
Curso Superior completo c/ registro na OAB.
Assessor Legislativo
DAS 4
01
Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL
04
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS
REQUISITOS
Coordenador(a)de Cerimonial
DAI 1
01
Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Legislativo
DAI 1
06
Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Serviços Gerais
DAÍ 2
06
Alfabetizado
Assessor de Imprensa
DAI 3
01
Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL
14
Batayporã-MS., 31 de janeiro de 2018.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
1.009,08
1.109,99
1.165,49
1.223,76
1.284,95
1.349,20
1.416,66
1.487,49
II
1.316,98
1.448,68
1.521,11
1.597,17
1.677,02
1.760,88
1.848,92
1.941,37
III
2.548,46
2.803,31
2.943,47
3.090,64
3.245,17
3.407,43
3.577,81
3.756,70
IV
3.968,09
4.364,90
4.583,14
4.812,30
5.052,92
5.305,56
5.570,84
5.849,38
V
3.403,65
3.744,01
3.931,21
4.127,78
4.334,16
4.550,87
4.778,41
5.017,33
VI
5.986,36
6.585,00
6.914,24
7.259,96
7.622,95
8.004,10
8.404,31
8.824,52
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR – R$
DAS 1
5.302,20
DAS 2
5.302,20
DAS 3
3.403,65
DAS 4
3.403,65
DAI 1
1.086,07
DAI 2
1.009,08
DAI 3
2.172,18
TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE
FG 1
10%
FG 2
20%
FG 3
30%
FG 4
40%
FG 5
50%
Batayporã-MS., 31 de janeiro de 2018.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal