Secretaria de Administração · 5 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2012 DE 04 DE ABRIL DE 2012.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2012 DE 04 DE ABRIL DE 2012.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências.”
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1º - O artigo 45 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45- Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, conforme os percentuais determinados, a seguir:
I- pela efetiva regência de classe nas séries finais do Ensino Fundamental - 11% (onze por cento);
II - pela efetiva regência de classe de educação infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental - 11% (onze por cento);
III- pelo efetivo exercício, na função de coordenação e supervisão pedagógica 21% (vinte e um por cento), conforme previsto no anexo IV.
IV- Pelo efetivo exercício, na função de assessoramento, em unidades escolares ou órgão central – 26% (vinte e seis por cento),conforme previsto no anexo IV.
V- ....................
VI- ....................
§ 1º- ...................
§ 2º- .....................
§ 3º- .......................”
Art 2º - O artigo 71 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71- O Profissional da Educação Básica nomeado para a função de Diretor de Escola receberá a gratificação de 31% (trinta e um por cento) sobre seus vencimentos, conforme previsto no anexo IV.”
Art 3º - Ficam alterados os Anexos III e IV da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que passam a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º. – Havendo diferença no valor nominal dos vencimentos recebidos entre os meses de janeiro a março do corrente ano, a administração municipal fica autorizada a pagá-las em até 03 (três) parcelas.
Art. 5º. – O reajuste anual será realizado automaticamente em virtude da aplicação do piso nacional fixado em Lei Federal, tornando-se independente do reajuste geral dos demais servidores.
Art. 6º. – Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 2012.
Art. 7º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatro dias do mês de abril de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2012
ANEXO III
TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL – 20 horas
NÍVEL
ß
CLASSEA
CLASSE
B
CLASSEC
CLASSED
CLASSE
E
CLASSE
F
CLASSEG
CLASSE H
I
725,75
762,03
800,13
840,14
882,15
926,26
972,57
1.021,20
II
870,90
914,44
960,16
1.008,17
1.058,58
1.111,51
1.167,08
1.225,44
III
1.045,08
1.097,33
1.152,20
1.209,81
1.270,30
1.333,81
1.400,50
1.470,53
IV
1.175,71
1.234,49
1.296,22
1.361,03
1.429,08
1.500,53
1.575,56
1.654,34
V
1.322,67
1.388,80
1.458,24
1.531,15
1.607,71
1.688,09
1.772,50
1.861,12
ANEVO IV
FUNÇOES GRATIFICADAS
FUNÇÃO
QUANTIDADE
GRATIFICAÇÃO
Diretor
04
31%
Assessoria
04
26%
Coordenação ou Supervisão
06
21%
Batayporâ-MS., 04 de abril de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal