SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA · 12 de setembro de 2019
LEI Nº. 1.212/2019 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
LEI Nº. 1.212/2019 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
“Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.168/2017, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa da sua Mesa Diretora, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.168/2017, de 28 de dezembro de 2017, que “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã-MS, e da outras providências”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 10 de setembro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento