Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº. 035/2015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 035/2015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Altera Anexo da Lei Complementar n° 020, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados em todos os seus termos a Tabela n.º 2 do Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 020, de 04 de abril de 2012, passando a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º. O cargo de Procurador Jurídico passa a ser nominado de Procurador do Município.
Art. 3º. Os cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil e Procurador do Município passam a ser de nível único, mantido o total de vagas de cada cargo, conforme anexo.
Parágrafo único. Os salários destes cargos passam a ser os dos respectivos níveis II.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.
Art. 5º. Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial o artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º027, de 16 de janeiro de 2013 e o artigo 58 da Lei Complementar n.º020/2012.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de dezembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 035/2015
“ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA N°-2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR”
CARGO
CARGA HORARIA SEMANAL
QUALIFICAÇÃO
PADRÃO
REF. SALARIAIS
QUANTIDADE
Assistente Social I
20:00 HS
Nível Superior Completo c/reg. no CRESS.
V
A
H
02
Assistente Social II
40:00 HS
Nível Superior Completo c/reg. no CRESS.
V
A
H
06
Controlador Geral
40:00 HS
Nível Sup. Completo nas Áreas de Ciências Contábeis, Econômica ou Administração c/reg. No seu conselho.
V
A
H
01
Educador Físico
40:00 HS
Nível Superior Completo c/reg. CREF.
V
A
H
02
Engenheiro Agrônomo
20:00 HS
Nível Superior Completo c/reg. CREA
V
A
H
01
Engenheiro Civil
20:00 HS
Nível Superior Completo c/reg. no CREA.
V
A
H
02
Nutricionista
40:00 HS
Nível Superior Completo c/reg. CRN.
V
A
H
02
Pedagogo
40:00 HS
Nível Superior Completo em Pedagogia.
V
A
H
04
Procurador do Município
20:00 HS
Nível Superior Completo c/reg. na OAB.
V
A
H
03
Psicopedagogo
40:00 HS
Nível Superior Completo c/ Especiali-zação em Psicopeda-gogia
V
A
H
02
Total de Cargos
25
Batayporã/MS, 17 de dezembro de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal